VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL

Muitas profissões estão sujeitas a uma forma mais rigorosa de conduta, tendo em vista sua própria natureza e circunstância, entre elas estão alguns profissionais liberais, que possuem seus próprios códigos de ética. Todavia, independente da profissão e/ou do estatuto que a rege, há uma norma que deve ser aplicada a todo e qualquer profissional, qual seja, o Código Penal.

Em seu artigo154, a mencionada Lei prevê que configura crime a revelação de informações que se tem conhecimento em razão do ofício, e que se deva manter em sigilo. A circunstância determinante para a prática do delito acima mencionado é a exigência de um dever de se manter sigilo das informações que se tem conhecimento em razão da profissão exercida, não sendo necessário que se trate de um dever previsto em lei ou em código de ética, como ocorre com determinadas classes profissionais.

O verbo revelar indica o ato de transmitir a informação para outra pessoa, independente da forma (escrita, verbal, documental). Desse modo, a divulgação pode se dar de qualquer maneira e não possui relevância o número de pessoas alcançadas.
Além disso, o fato revelado deve ser capaz de causar algum prejuízo à vítima. Contudo, para a caracterização do crime, basta a potencialidade lesiva, não se exigindo a efetivação do dano.

MODALIDADE DOLOSA
Ainda, cumpre destacar que o tipo penal não admite a forma culposa, sendo que havendo intenção ou não de se causar dano, ao revelar informação sigilosa, que se tenha conhecimento em razão do ofício, o crime praticado será na modalidade dolosa.

É importante esclarecer que, de acordo com os artigos 5º, 17 e 18, da Lei 8069/90 – ECA, em se tratando de criança ou adolescente, qualquer informação que não seja autorizada por seus responsáveis legais, deve ser mantida em sigilo, uma vez que é dever de todos zelar por sua dignidade e preservar sua integridade moral e psíquica, o que abrange a salvaguarda da imagem e da identidade, evitando-se, assim, eventual “rotulagem” e qualquer tratamento vexatório ou constrangedor.

Por fim, cumpre destacar que, independente dos fatos, que se tenha conhecimento em razão da profissão, serem sigilosos ou não, noticiá-los é no mínimo falta de ética, valendo lembrar o que disse o rei Davi, ao escrever o salmo 141: “Põe guarda, SENHOR, à minha boca, vigia a porta dos meus lábios”.

Rejane Rabelo

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